(DOC. VP 855.2662.8222.3071)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. REGIME ESTATUTÁRIO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. EDUCAÇÃO BÁSICA. PISO NACIONAL. ADEQUAÇÃO. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1.

Intento recursal manejado em face de decisão interlocutória que que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. 2. Decisão deferindo o efeito suspensivo recursal, tendo a exequente interposto agravo interno. 3. Orientação firmada no Tema Repetitivo 911/ST/STJJ que se encontra atualmente sobrestado, no aguardo da apreciação da questão de fundo pelo e. STF nos autos do RE 1.326.541, submetido à sistemática de repercussão geral (Tema 1218).

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