(DOC. VP 855.2491.2604.5678)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA -

Empréstimo consignado - Alegação de inexistência do débito - Descabimento - Instituição financeira que logrou êxito em demonstrar a regularidade da contratação - Autenticação digital do contrato por selfie e geolocalização - Validade da cessão de crédito independe da anuência do devedor - Notificação que se destina apenas a informar o devedor a quem deve efetuar o pagamento - Inteligência dos arts. 290 e seguintes do Código Civil - Ausência de ato ilícito - Dano moral não

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote