(DOC. VP 855.0861.4051.8161) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO NÃO RECONHECIDO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e repetição do indébito, com pedido de tutela antecipada. O autor alegou que, embora jamais tenha contratado seguro com a ré, constatou descontos mensais em sua conta corrente na Caixa Econômica Federal, identificados como relativos a um contrato de seguro firmado em 06/07/2017. Aduziu, ainda, que estava em clínica médica nesse dia, fato que comprovaria sua ausência na contratação. Requereu o reconhecim

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