(DOC. VP 855.0370.7036.3994)

TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Apelação interposta nos autos de ação de obrigação de fazer (demolição de muro e portões erigidos em lote) - Distribuição do recurso ao Exmo. Desembargador Relator da 9ª Câmara de Direito Privado, que dele não conheceu e determinou a remessa a uma das Câmaras da 3ª Subseção de Direito Privado - Redistribuição ao Des. Sá Duarte, integrante da 33ª Câmara de Direito Privado que, por sua vez, sustentando a inexistência de discussão acerca de direito de vizinhança, também n

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