(DOC. VP 855.0344.2729.6101)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. -

Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão embargada. - O prequestionamento da matéria para fins recursais só justifica a oposição de embargos de declaração quando houver omissão, contradição ou obscuridade relevante no julgamento. - O julgador não está obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os dispositivos legais invocados pela parte, desde que tenha fundamentado adequadamente a decisão.

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