(DOC. VP 854.8792.7827.8238)

TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Taxas - Exercício de 2020 - Nulidade da CDA por falta de indicação do fundamento legal específico - Vício insanável - Irregularidade que compromete os elementos constitutivos do título executivo - Inobservância do CTN, art. 202 e, do art. 2º, §5º, III, da LEF - Súmula 392, STJ - Honorários advocatícios - Admitida fixação por equidade - STJ, Tema 1.076 - Montante arbitrado que se revela razoável, de conformidade com os critérios legais - Majoração em grau recursal para R$1.000

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