(DOC. VP 854.7738.1450.7197)

TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL. SENTENÇA QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, RECONHECEU IMUNIDADE E EXTINGUIU O PROCESSO. BENESSE CONSTITUCIONAL A QUE FAZ JUS A COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ. PRECEDENTES DA SUPREMA CORTE (TEMA 1140) E DESTE TRIBUNAL. IMÓVEL DESTINADO ÀS FINALIDADES DA PARTE EXCIPIENTE. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO IMPROVIDA, COM MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA

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