(DOC. VP 854.7293.9879.0651)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL -

Lei 11.343/06, art. 33, caput, com a incidência do redutor previsto no § 4º do aludido dispositivo. Pena: 1 ano, 10 meses e 11 dias de reclusão, e 166 dias-multa, em regime aberto. Substituída a PPL por duas PRD, consistente em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Absolvido do crime de associação para o tráfico. Apelante, trazia consigo, para fins de tráfico, 37,37g de Cloridrato de Cocaína, acondicionados em 54 sacos plásticos transparentes, com segmento

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