(DOC. VP 854.7264.2000.1857)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PERDAS E DANOS - CONTRATO VERBAL - RESOLUÇÃO MEDIANTE SIMPLES NOTIFICAÇÃO - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - DANOS MORAIS - PESSOA JURÍDICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR - INEXISTÊNCIA.

Sendo o contrato firmado entre as partes verbal, não caracteriza ato ilícito o desfazimento do negócio pela contratante, com a prévia notificação da contratada. As perdas e danos compreendem as consequências negativas e prejuízos que uma pessoa, organização ou entidade sofre como resultado de determinados eventos, ações ou circunstâncias. Os danos materiais ressarcíveis são aqueles efetivamente comprovados pelo ofendido. A pessoa jurídica pode sofrer dano moral, dependendo a conf

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