(DOC. VP 854.0127.6914.9920)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO AGRAVADA QUE FIXOU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS, EM CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, EM 20% (VINTE POR CENTO) DOS RENDIMENTOS BRUTOS E, EM CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO, EM 20% (VINTE POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL VIGENTE. OBRIGAÇÃO DECORRENTE DO PODER FAMILIAR. COGNIÇÃO SUMÁRIA. FIXAÇÃO QUE DEVER SER FEITA EM PATAMAR CONDIZENTE COM A NECESSIDADE DO ALIMENTADO E POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. AFASTADA A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote