(DOC. VP 853.9101.3079.9223)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Falsidade ideológica - Condenação - Recurso defensivo - Materialidade e autoria comprovadas - Provas oral e documental suficientes para confirmar o édito condenatório - Circunstâncias fáticas reveladoras da intenção de burlar a penalidade de suspensão do direito de dirigir e ludibriar a fiscalização de trânsito - Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas - Regime semiaberto de rigor, diante da reincidência - Inaplicabilidade da substituição da pena privativa de liberdade pe

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