(DOC. VP 853.8574.0586.6249)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de cobrança. Servidor público do município de Macaé. Professor da rede pública de ensino do município de Macaé. Enquadramento funcional vertical e horizontal. Requerimento de pagamento de diferenças salariais, relativas ao enquadramento vertical e horizontal da autora. Sentença de procedência. Recurso réu. Manutenção da sentença de procedência que se impõem. RECURSO DA PARTE RÉ A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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