(DOC. VP 853.1187.9280.3239)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - ISS do exercício de 1987 - Prescrição intercorrente - Ocorrência - Decurso do prazo de 06 (seis) anos sem efetiva constrição patrimonial ou citação dos sócios da pessoa jurídica executada após a penhora de bem, que fora insuficiente para quitar o débito - Jurisprudência do STJ firmada no julgamento do REsp. 1.340.553/RS/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos - Sentença mantida - Recurso improvido

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