(DOC. VP 852.9348.2310.4723)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Remição por leitura - Possibilidade - Reconhecimento pela C. 6ª Turma do E. STJ, no julgamento do ARESP 711585 - Resolução 391/2021 do Conselho Nacional de Justiça - Requisitos devidamente cumpridos pelo sentenciado - Agravo provido

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