(DOC. VP 852.8764.3459.6569)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo contra decisão pela qual reconhecida responsabilidade subsidiária junto à Caixa Beneficente da Polícia Militar - CBPM, determinando a respectiva inclusão no polo passivo da execução. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a responsabilização subsidiária da Fazenda do Estado de São Paulo pelas obrigações da CBPM, considerando a autonomia finan

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