(DOC. VP 852.6797.2404.1468) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. DESACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.

I. CASO EM EXAME: Embargos de declaração opostos contra decisão colegiada que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado e a compensação ou repetição simples dos valores pagos a maior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão ou contradição na decisão embargada quanto à análise das peculiaridades do caso concreto e à fixação dos honorários advo

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