(DOC. VP 852.4555.4336.4798)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. PRETENDIDA PROIBIÇÃO DE GRAVAÇÃO DE SESSÃO DO JÚRI. RECURSO IMPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Trata-se de correição parcial interposta pelo Ministério Público contra decisão que indeferiu o pleito para que fossem proibidas gravações audiovisuais no Plenário do Júri por dispositivos particulares e vedado o uso das gravações judiciais para fins não processuais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a proibição de gravações audiovisuais no Plenário do Júri por dispositivos particulares e a vedaçã

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