(DOC. VP 852.4017.8398.6703)

TJRJ. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO À DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DE VISITA PERIÓDOCA AO LAR E DEIXOU DE REALIZAR A TRANSFERÊNCIA DO APENADO PARA PRESÍDIO MAIS PRÓXIMO DE SEUS FAMILIARES. CONFIGURAÇÃO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. VIA IMPRÓPRIA PARA O EXAME DA MATÉRIA IMPUGNADA, CUJA DECISÃO DESAFIA RECURSO PRÓPRIO. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT.

Em que pese o inconformismo do nobre impetrante, a hipótese é de não conhecimento do writ. Como ação de natureza constitucional, destinada a coibir qualquer ilegalidade ou abuso de poder contra a liberdade de locomoção, o habeas corpus não se mostra como a via própria para o exame da matéria impugnada. Com efeito, as questões suscitadas nestes autos devem ser impugnadas mediante Agravo, nos termos do disposto no art. 197 da Lei de Execuções Penais. Ressalte-se que o recurso cabí

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