(DOC. VP 852.3577.0944.5159) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXIBIÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE AÇÕES DE INVESTIMENTO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. DANO MORAL CONFIGURADO. EXCLUSÃO DE MULTA COMINATÓRIA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Cuida-se de apelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, movida por consumidora viúva e idosa, determinando à ré que prestasse informações relativas a ações de investimento vinculadas a seu nome e ao de seu falecido esposo, cujos direitos lhe foram transferidos por alvará judicial, bem como condenando-a ao pagamento de danos morais e astreintes. II. QUESTÃO EM DISC

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