(DOC. VP 851.8461.7009.4639)

TJSP. Agravo de instrumento - Fraude à execução - Venda de veículo pelo executado - Inexistência de restrição perante o registro deste bem - Transferência do veículo ocorrida depois do ajuizamento da ação que se afigura insuficiente, por si só, para configurar a fraude à execução - Má-fé do terceiro adquirente não demonstrada pelo exequente - Incidência, no caso, do entendimento consagrado pela Súmula 375 do C. STJ - Decisão mantida - Recurso improvido, com observação

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