(DOC. VP 851.7128.1309.5285)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENAI. CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposto em face de sentença que julgou procedente a demanda. II. Questão em discussão 2. Definição da correta base de cálculo do adicional devido ao SENAI. III. Razões de decidir 3. Caso concreto que se enquadra na hipótese de modulação prevista no Tema 1.079. 4. A base de cálculo da contribuição adicional se identifica com a das contribuições previdenciárias, de modo que deve seguir a mesma sistemática. 5. A contribuição adicional possui natureza

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