(DOC. VP 851.4756.0980.3601)

TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - SENTENÇA - DIALETICIDADE RECURSAL - PRELIMINAR - I -

Sentença de procedência - Apelo de ambas as partes - II - Ré, ainda que sucintamente, expôs, com base em fundamentos fáticos e jurídicos, as razões de seu inconformismo diante da r. decisão recorrida - Observância ao CPC/2015, art. 1.010 - Apelo da ré conhecido - Preliminar, arguida pelo autor, em contrarrazões, afastada". "INTERESSE RECURSAL - Decisão que não determinou qualquer devolução de valores à parte autora - Ausência de interesse recursal reconhecida - Apelo da ré n

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