(DOC. VP 851.4523.4665.9627)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À EDUCAÇÃO - ALUNO DA REDE ESTADUAL DE ENSINO - PEDIDO DE ACOMPANHAMENTO ESPECIALIZADO - PROFESSOR DE APOIO EXCLUSIVO E INDIVIDUAL - POSSIBILIDADE - MENOR COM DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - NECESSIDADE EVIDENCIADA - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DESCABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. 1- A

Constituição da República de 1988 estabelece a educação como direito social e indisponível de todos, cabendo ao Estado prestá-la (arts. 6º, 205 e 227, da CR/88). 2- Em densificação ao comando constitucional, o ECA e a Lei Brasileira de Inclusão disciplinam que compete ao Estado o dever de providenciar, aos portadores de necessidades especiais, o atendimento educacional especializado, consideradas as características, interesses e necessidades de aprendizagem de cada um. 3- A Lei 12.

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