(DOC. VP 851.1461.0477.9864)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame A autora propôs demanda contra fundo de investimento buscando a declaração de inexistência de débito e indenização por dano moral, alegando apontamento indevido em cadastro de inadimplentes. A sentença julgou improcedentes os pedidos, levando a autora a apelar II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade do apontamento do débito em plataforma digital de cobrança de débito e a possibilidade de indenização o por dano mora

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