(DOC. VP 850.9557.0210.4265)

TJSP. APELAÇÃO -

Responsabilidade civil por inadimplemento contratual - Prestação de serviços de intermediação de pagamentos (Vale-Refeição e Alimentação) - Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Apelo da tomadora - Cerceamento de defesa não ocorrido - Poder dever do Magistrado de julgar antecipadamente o feito quando suficientemente instruído - CPC, art. 355, I - Inexistência de relação de consumo entre as partes - Ausência de elementos que evidenciem

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote