(DOC. VP 850.9132.4987.7757)
TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONTROVÉRSIA.
Insurgência recursal da ré, alegando: (a) nulidade do terceiro aditivo, o qual não está assinado pelas partes; (b) duplicidade de multas pelo mesmo fato gerador, devendo a multa penal compensatória ser afastada; (c) onerosidade excessiva da multa penal compensatória; (d) existência de cláusula contratual afastando responsabilização por lucros cessantes; (e) subsidiariamente, a redução da multa, com fundamento no art. 413, do CC/02. VALIDADE DO TERCEIRO ADITIVO. Configurada. Comprova
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