(DOC. VP 850.7478.7210.4772)

TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. AUTORA QUE AFIRMA DESCONHECER A CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. APELO ADESIVO DO AUTOR. RÉU QUE TROUXE AOS AUTOS O CONTRATO CONTENDO A ASSINATURA DA PARTE AUTORA, CUJA AUTENTICIDADE É IMPUGNADA. ÔNUS DA COMPROVAÇÃO DE SUA AUTENTICIDADE QUE INCUMBE AO RÉU. PRECEDENTE QUALIFICADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, TEMA 1.061, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, TENDO COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA O RESP 1.846.649/MA. RÉU QUE NÃO REQUEREU A PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA, A ÚNICA CAPAZ DE AFIRMAR COM SEGURANÇA A AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS. EFEITOS CONTRATUAIS QUE NÃO PODEM, PORTANTO, SER OPOSTOS À PARTE AUTORA. DANO MORAL RECONHECIDO. VALOR FIXADO EM R$ 4.000,00 QUE SE REVELA ADEQUADO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE INFLUEM NA EXTENSÃO DO DANO E NA PUNIBILIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO QUE DEVE SE DAR NA FORMA DOBRADA. EARESP 676608/RS EM QUE O STJ ENTENDEU QUE A DEVOLUÇÃO EM DOBRO PREVISTA NO CDC, art. 42 PRESCINDE DA COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ, BASTANDO A QUEBRA DA BOA-FÉ OBJETIVA PARA LEGITIMAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO. NÃO COMPROVAÇÃO DA DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR DO EMPRÉSTIMO AO AUTOR, SENDO ESTE CANCELADO INCLUSIVE ADMINISTRATIVAMENTE. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES PELO AUTOR. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

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