(DOC. VP 850.7200.1700.6859)

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. I.

Caso em Exame A autora sustenta inexistir débito junto à concessionária ré no endereço do medidor de consumo. A ré, por sua vez, alega que a dívida refere-se à determinada fatura, sem, contudo, comprovar a prévia notificação do inadimplemento, conforme exige o art. 173, I, «b», da Resolução ANEEL 414/2010. II. Questão em Discussão Discussão sobre a responsabilidade da concessionária pelo indevido protesto, bem como a configuração do dano moral in re ipsa. III. Razões de

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