(DOC. VP 850.7095.3732.0750)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e indenização por danos morais. Desconto relativos à anuidade de cartão de crédito, denominados «cart cred anuid», cuja contratação não foi reconhecida pela autora. Sentença de procedência. Insurgência de ambas as partes. Incidência da legislação consumerista. Ônus probatório que não pode ser imposto à requerente, por se tratar de fato negativo, ou seja, que não haja azo à cobrança promovida. Aus

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote