(DOC. VP 850.5152.2587.5809)

TJSP. PRELIMINAR - NULIDADE -

Alegação de decisão extra petita - Descabimento - Decisão que examinou o pedido nos limites apresentados pela parte - Vício não caracterizado - Rejeição. EXECUÇÃO - Restrição de transferência de veículos do executado - Medida que não impede a circulação e licenciamento - Objetivo de evitar frustração da satisfação do crédito da agravada, que perdura há 09 anos - - Anotação de restrição de circulação sobre os bens - Desnecessidade - Bloqueio de transferência que s

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