(DOC. VP 850.4080.3900.4593)

TJSP. Representação Criminal contra Juiz de Direito, pela prática do crime de abuso de autoridade (Lei 13.869/19). Ausência de elementos à persecução criminal. Proposta de arquivamento formulada pelo D. Procurador-Geral de Justiça. Acolhimento. Arquivamento irrecusável, nos termos da Lei 8.038/90, art. 3º, I

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