(DOC. VP 849.7349.2991.3282)

TJSP. Agravo de Instrumento - Prestação de Serviço de Fornecimento de Energia Elétrica - Inicial acompanhada de indícios de falha na prestação de serviços - Vulnerabilidade do Consumidor - Bem de consumo essencial - Fixação de multa diária - Cabimento - Decisões posteriores do Juízo a quo que não são objeto do presente recurso - Recurso provido em parte.

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