(DOC. VP 849.0260.2518.4623)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR CARTÃO DE CRÉDITO - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - ÔNUS PROBATÓRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO - ADEQUAÇÃO A CASOS SEMELHANTES.

Incumbe ao réu a comprovação da existência da relação jurídica que deu ensejo ao débito cobrado nos termos do CPC, art. 373, II, vez que não é de se esperar da parte autora a produção de provas negativas. Negada a existência da dívida pelo suposto devedor, recai sobre o pretenso credor o ônus de comprová-la, por ser impossível àquele produzir prova negativa. Até porque, nos termos do CPC, art. 429, II, incumbe a quem juntou a documentação o ônus da prova da autenticidade da

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