(DOC. VP 848.8759.2425.5149)

TJSP. Juízo de retratação, a teor do CPC, art. 1030, II. Adicional insalubridade. Natureza transitória. Não incidência sobre o adicional por tempo de serviço. IRDR - Tema 47 do E.Tribunal de Justiça de São Paulo. Reforma do v. Acórdão para dar provimento ao recurso inominado e julgar improcedente o pedido inicial.

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