(DOC. VP 848.6801.5611.8447)

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. MENOR IMPÚBERE DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA. PLANO DE SAÚDE. RECUSA EM FORNECER E/OU CUSTEAR O FÁRMACO NATURAL LEAVE (CANABIDIOL). NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto pelo autor contra a decisão em que o magistrado de primeiro grau indeferiu a tutela de urgência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Caso em que se discute sobre a presença dos requisitos necessários à concessão da tutela, nos termos do CPC, art. 300. Pretensão do recorrente para que a operadora do plano de saúde forneça e/ou custeie o medicamento Natural Leave CDB. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Requisitos necessários a concessão da tutela de urgência

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