(DOC. VP 848.1937.4645.4565)

TJSP. Processual civil. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Inocorrência. Servidor municipal. Presidente Prudente. Serviços Gerais. Readaptado às funções de Vigia Noturno. Direito à Gratificação de Vigia inexistente. Verba de caráter geral e permanente do cargo de vigia. Preservação da remuneração do cargo de origem. Inteligência do art. 37, §13 da CF/88e art. 1º §3º da LCM 168/2009. Sentença reformada nesse aspecto. Recurso provido

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