(DOC. VP 848.1926.1716.4725) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. INADIMPLEMENTO DE DÉBITOS. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL.

I. CUIDANDO-SE DE MORA EX RE, OS JUROS E A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDEM DESDE A DATA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 397 DO CC. II. ADOÇÃO DA TAXA SELIC EM SUBSTITUIÇÃO À CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA A PARTIR DO DIA 01/09/2024, EM OBSERVÂNCIA À LEI. 14.905.  APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA. UNÂNIME.

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