(DOC. VP 847.7398.7260.4668)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL - INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E ORAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - CONFIGURAÇÃO.

Se a produção de prova requerida pela parte ré foi indeferida, o julgamento antecipado da lide com a procedência do pedido inicial por falta de provas configura cerceamento de defesa, o que impõe a cassação da sentença.

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