(DOC. VP 847.2385.4725.8509)

TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Constatada possível afronta ao, LXXIV da CF/88, art. 5º, merece provimento o agravo de instrumento para mandar processar o recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - BANCO DE HORAS. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO QUANDO DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CLT, art. 59, § 5º. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A lei 13.467/2017 alterou a redação do CLT, art. 59 que passou a dispor em seu

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