(DOC. VP 847.0735.7996.3586) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. PROFESSORA DOCENTE II, DA REDE ESTADUAL, COM CARGA SEMANAL DE 40 HORAS, REFERÊNCIA C08. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DE VENCIMENTOS À Lei 11.738/2008 E, PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO. 1. O E. STF,

no Tema 1.218 não determinou a suspensão das demandas individuais ou coletivas que versam sobre o piso nacional dos professores. 2. A existência de ação civil pública 0228901-59.2018.8.19.0001, ajuizada pelo SEPE/RJ, não obsta a propositura de demanda individual, tendo em vista que a legitimação é concorrente. 3. Incabível, neste momento, a apreciação de pedido de suspensão de execução provisória que sequer se iniciou, devendo tal pedido ser dirigido, oportunamente, ao juiz d

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