(DOC. VP 847.0397.5496.4660)

TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA -

Agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu tutela provisória - Ação ajuizada por menores impúberes pleiteando o recebimento de pensão por morte - Recurso originariamente distribuído à C. 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública - Autos redistribuídos à C. 5ª Câmara de Direito Público, que determinou a redistribuição à C. Câmara Especial - Conflito negativo de competência suscitado pela C. Câmara Especial - Ação essencialmente patrimonial que não envolve quai

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