(DOC. VP 846.9078.4573.6646)

TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - REPETIÇÃO EM DOBRO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de improcedência, calcada na comprovação de contratação verbal, via telefônica. Insurgência fundada na ilegalidade do meio de contratação, e ante a ausência de cumprimento do dever de informação ao consumidor. Pleito de nulidade da contratação, condenação em indenização por danos morais, e repetição em dobro dos valores indevidamente descontados. Admissibilidade. Desconto indevido junto ao benefício percebido pela parte autora. Ausência de comprovação da relaç�

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