(DOC. VP 846.9010.8568.7664)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REVISIONAL DE DÉBITO EM FACE DA CEDAE. ADMISSIBILIDADE DO IRDR 0024943-76.2023.8.19.0000, COM AFETAÇÃO DA SEGUINTE MATÉRIA: «DEFINIÇÃO DO CABIMENTO OU NÃO DA INCLUSÃO DA ÁGUAS DO RIO, BEM COMO SUA LEGITIMIDADE, NAS AÇÕES PROPOSTAS EM FACE DA CEDAE, ANTES DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE CONCESSÃO, TANTO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO, QUANTO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA". INCIDENTE QUE SE ENCONTRA PENDENTE DE JULGAMENTO. DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO DOS FEITOS QUE VERSAM SOBRE A QUESTÃO AFETADA. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DO PRESENTE RECURSO, NA FORMA DO ART. 1.036, § 1º DO CPC.

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