(DOC. VP 846.5809.6949.2390)

TJRJ. HABEAS CORPUS. art. 155, §4º, IV, DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM FACE DA DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA, ALEGANDO AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA MÁXIMA. RESSALTA AINDA CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS (VITOR), A AUSÊNCIA DE TIPICIDADE FORMAL E MATERIAL DO DELITO DE FURTO, POR SE TRATAR DE COISA ABANDONADA SEM UTILIDADE, E POR ATRAIR O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA; E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DAS CAUTELARES. REQUER O RELAXAMENTO OU A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, EM SEDE LIMINAR A SER CONFIRMADA POSTERIORMENTE, OU AINDA A APLICAÇÃO DE CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.

Não assiste razão à impetrante. Segundo se infere dos autos principais, os pacientes foram flagrados pela suposta prática do delito descrito no art. 155, §4º, IV do CP, em razão de terem supostamente subtraído cabo de energia elétrica, retirando-o do poste na via pública. Extrai-se dos autos que no dia 02/05/2024, por volta da 01:00, na Av. Almirante Ary Parreiras, esquina com a Rua Min. Otávio Kelly, próximo ao 534, Icaraí, policiais militares em patrulhamento de rotina receberam a

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