(DOC. VP 846.5280.9281.0660)

TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. art. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. I.

Caso em exame Réu denunciado porque teria ofendido a integridade corporal de sua companheira, ao lhe desferir socos no rosto. II. Questão em discussão. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO Existência de prova suficiente da materialidade e da autoria do delito. III. Razões de decidir Diante da comprovação da materialidade e da autoria do crime, conforme o Laudo de Exame de Corpo de Delito de Lesão Corporal da Vítima e a prova oral colhida, sob as garantias constitucionais do contraditó

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