(DOC. VP 846.4795.1976.6170)

TJSP. Recuperação judicial - Impugnação de crédito - Justiça gratuita - Indeferimento - Apresentação de declaração pessoal - Presunção «juris tantum» não afastada - Documentos comprobatórios da hipossuficiência financeira alegada - Decisão reformada - Recurso provido.

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