(DOC. VP 846.3983.8528.8023)

TJRJ. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXECUÇÃO DE DÉBITO PARCELADO. PENHOR DE VALOR. ALEGADO DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, QUE SE MANTÉM.

Ação indenizatória por danos morais, sustentando a parte autora indevida propositura de ação de execução, com penhora em conta corrente de R$ 115,16, relativo a débito parcelado, conforme acordo anteriormente celebrado. Sentença de improcedência do pedido, ao entendimento de que não restou configurado dano dessa natureza, condenando a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, com a ressalva da gratuidade de justiça. Apelo da parte autora, mas que improcede. Re

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