(DOC. VP 846.2433.3478.6233)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA EXCESSIVA. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA. FALHA NO SISTEMA DE MEDIÇÃO. REGISTROS INCORRETOS. VANTAGEM MANIFESTAMENTE EXCESSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE REPARAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PARTE AUTORA QUE NÃO PUGNOU PELA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO PARA CONDENAR A RÉ NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1.

Trata-se de ação indenizatória em razão de cobrança excessiva nas faturas cobradas pelo fornecimento de energia, com pedido de compensação por dano moral. 2. Relação de consumo firmada entre os litigantes, justificando a aplicação da lei consumerista. 3. O laudo pericial atestou a ocorrência de falha no sistema de medição da empresa ré, concluindo ter havido cobrança de 40% a maior no período de janeiro de 2018 a janeiro de 2022. 4. O dano moral é inequívoco, pois a ré obteve

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