(DOC. VP 846.1538.8681.0118)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE MULTA - PRELIMINAR -

Nulidade da citação por edital. Inocorrência. Observância do Lei 6.830/1980, art. 8º, I, III e IV. Aplicabilidade nos termos da Lei 13.964/2019 e das teses firmadas na ADI 3.150 do STF - Rejeição. MÉRITO - Pleito de extinção da punibilidade independentemente de pagamento da sanção pecuniária. Recorrente que, além de não comprovar a impossibilidade de pagamento do débito, encontra-se em cumprimento da sanção privativa de liberdade. Inaplicabilidade do Tema 931 do C. STJ - Resol

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