(DOC. VP 846.0730.4909.8978)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - VÍCIOS CONSTRUTIVOS, DEMOLIÇÃO PARCIAL E RECONSTRUÇÃO - UNIDADE HABITACIONAL NÃO ENTREGUE.

Inconformismo de uma das corrés à r. sentença de parcial procedência da pretensão. Arguição de ilegitimidade passiva, não aplicação do CDC, ausência de solidariedade entre as partes, não aplicação da multa moratória, incorreção dos cálculos e insurgência contra a indenização a título de danos morais. Legitimidade passiva reconhecida. Relação de consumo caracterizada. Apelante que atuou na relação contratual como fornecedora, sendo a autora a consumidora, destinatária f

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